Termos e Condições
Termos e Condições de Uso da Plataforma 66 Delivery
Termos e Condições
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o aplicativo ou site "66 Delivery", você concorda com os
termos e condições descritos abaixo. Caso não concorde com algum
destes termos, recomendamos que não utilize a plataforma.
2. Descrição do Serviço
O 66 Delivery é uma plataforma que conecta usuários a Lojas e
restaurantes, estabelecimentos comerciais e entregadores, facilitando o
pedido e a entrega de refeições e outros produtos. A plataforma não é
responsável pela produção dos produtos entregues, mas atua como
intermediária entre usuários e fornecedores.
3. Cadastro do Usuário
Para utilizar a plataforma, o usuário deve se cadastrar, fornecendo
informações precisas e atualizadas. O usuário é responsável por manter
a confidencialidade de sua senha e não deve compartilhá-la com
terceiros. Qualquer atividade em sua conta é de sua responsabilidade.
3.1 Idade Mínima
O uso da plataforma é permitido apenas para pessoas com 18 anos ou
mais. Menores de 18 anos podem utilizar o serviço apenas com o
consentimento e supervisão de um responsável legal.
4. Realização de Pedidos
Ao realizar um pedido na plataforma, o usuário concorda com os
valores, prazos de entrega e demais condições informadas no momento
da compra. A disponibilidade de produtos e serviços está sujeita a mudanças e
pode variar conforme a localização do usuário.
4.1 Cancelamento de Pedidos
O cancelamento de pedidos pode estar sujeito a políticas específicas de
cada restaurante ou estabelecimento. O 66 Delivery se reserva o direito
de cancelar ou recusar pedidos em casos de erro no sistema, suspeita
de fraude ou violação dos termos de uso.
5. Pagamentos
Os pagamentos podem ser realizados via PIX, cartão de Crédito ou
carteira, ou outros métodos disponibilizados na plataforma. A segurança
e o sigilo das informações de pagamento são protegidos por protocolos
de segurança.
5.1 Reembolsos
Os reembolsos, quando aplicáveis, serão processados conforme a
política de cada restaurante e em conformidade com a legislação
vigente. O 66 Delivery pode mediar disputas entre clientes e
fornecedores, mas não se responsabiliza diretamente por reembolsos
de produtos.
6. Responsabilidades dos Usuários
O usuário é responsável por garantir que as informações fornecidas para
entrega estejam corretas. A entrega em endereços incorretos devido a
erro do usuário não dará direito a reembolso ou nova entrega sem
custos adicionais.
7. Responsabilidades dos Fornecedores
Os restaurantes e estabelecimentos comerciais cadastrados na
plataforma são responsáveis pela qualidade, segurança e
conformidade dos produtos entregues. Reclamações sobre o
conteúdo dos pedidos devem ser direcionadas diretamente ao
fornecedor, com mediação possível pela plataforma 66 Delivery.
8. Política de Entrega
As entregas são realizadas por entregadores independentes ou
vinculados aos restaurantes ou Lojas parceiras. O 66 Delivery não se
responsabiliza por atrasos ou falhas na entrega que não estejam
diretamente relacionadas a problemas no sistema da plataforma.
8.1 Prazos de Entrega
Os prazos estimados de entrega são informados no momento do pedido
e podem variar dependendo de fatores como condições climáticas,
trânsito e disponibilidade dos entregadores.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O 66 Delivery respeita a privacidade dos seus usuários e segue as leis de
proteção de dados aplicáveis. Todas as informações pessoais fornecidas
pelo usuário são tratadas de forma confidencial, conforme detalhado
em nossa Política de Privacidade.
9.1 Uso de Informações de Contato
O 66 Delivery respeita a privacidade dos seus usuários e segue as leis de
proteção de dados aplicáveis. Durante o processamento do pedido, o número de
telefone das partes envolvidas (restaurante, entregador e cliente) poderá ser
disponibilizado entre elas, exclusivamente para fins de comunicação acerca do
referido pedido. Adicionalmente, a plataforma disponibiliza um recurso de
mensagens internas, visando facilitar o contato e assegurar a boa execução do
serviço. Essa disponibilização será restrita ao período de andamento do pedido.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logotipos e materiais disponíveis na
plataforma são de propriedade exclusiva da plataforma 66 Delivery ou
dos seus parceiros e fornecedores. É proibida a reprodução, distribuição
ou qualquer uso indevido desses materiais sem a prévia autorização por
escrito.
11. Limitação de Responsabilidade
O 66 Delivery não se responsabiliza por:
- Danos ou prejuízos resultantes do uso indevido da plataforma;
- Qualidade ou segurança dos produtos fornecidos pelos restaurantes e
estabelecimentos comerciais;
- Atrasos ou falhas nas entregas atribuíveis a fatores externos ou fora de
seu controle direto.
12. Modificações nos Termos
O 66 Delivery se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições
a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que
publicadas na plataforma, sendo de responsabilidade do usuário revisar
periodicamente os termos.
13. Contato e Suporte
Em caso de dúvidas ou reclamações sobre os serviços oferecidos pela
66 Delivery, os usuários podem entrar em contato pelo e-mail
(contato@66delivery.com.br) ou por meio da central de atendimento
no aplicativo.
14. Relação com Entregadores e Prestadores de Serviços
14.1 Natureza da Relação
Os entregadores e prestadores de serviços cadastrados na plataforma
66 Delivery atuam como profissionais autônomos e independentes, sem
qualquer vínculo empregatício com a plataforma ou com os restaurantes
e estabelecimentos parceiros. A relação entre o 66 Delivery e os
entregadores é exclusivamente de natureza comercial, baseada na
disponibilização de serviços de intermediação digital para facilitar a
conexão entre os entregadores e os usuários da plataforma.
14.2 Ausência de Direitos Trabalhistas
Os entregadores e prestadores de serviços que utilizam a plataforma
não têm direito a quaisquer benefícios trabalhistas, tais como 13º
salário, férias, FGTS, seguro-desemprego, ou quaisquer outros previstos
na legislação trabalhista brasileira, uma vez que não existe vínculo
empregatício entre as partes.
14.3 Responsabilidades dos Entregadores
Os entregadores são responsáveis por suas próprias atividades,
incluindo a manutenção de seus meios de transporte, o cumprimento
das leis de trânsito, e o seguro de seus veículos, quando aplicável. Eles
também são responsáveis por todas as despesas relacionadas à
execução dos serviços, como combustível, manutenção, impostos e
demais custos operacionais.
14.4 Uso da Plataforma
A 66 Delivery disponibiliza apenas a tecnologia para facilitar a
intermediação entre usuários e entregadores, não sendo responsável
pelo controle de horários, rotas, ou metas de entregas. Os entregadores
têm total liberdade para escolher quando e se desejam aceitar ou
realizar entregas, sendo sua participação totalmente voluntária.
14.5 Remuneração
Os entregadores recebem pela prestação dos serviços conforme as
condições estabelecidas pela plataforma e aceitas por eles, de acordo
com o número de entregas realizadas e demais critérios definidos
previamente. A plataforma pode reter taxas ou comissões sobre os
valores pagos pelos usuários, conforme informado no momento do
cadastro.
14.6 Exclusão de Responsabilidade
A plataforma 66 Delivery não se responsabiliza por qualquer ato ou
omissão dos entregadores durante a execução dos serviços, incluindo,
mas não se limitando a, atrasos, danos aos produtos, ou acidentes.
Todas as responsabilidades decorrentes da atividade de entrega são de
exclusiva competência do entregador.
15. Seguro e Responsabilidade em Casos de Acidentes
15.1 Responsabilidade dos Entregadores
Os entregadores cadastrados na plataforma 66 Delivery são
profissionais autônomos e, como tal, são responsáveis por sua
própria segurança e pelas medidas que tomarem no exercício de suas
atividades. O 66 Delivery não se responsabiliza por quaisquer acidentes,
incidentes, ou danos pessoais, materiais ou a terceiros ocorridos
durante a execução de serviços de entrega.
15.2 Seguro de Acidentes
O 66 Delivery não oferece ou exige qualquer tipo de seguro pessoal ou
veicular para os entregadores. Os entregadores são livres para contratar
seguros, se assim desejarem, para cobrir eventuais riscos relacionados
à sua atividade, tais como acidentes, danos a veículos ou lesões
pessoais.
15.3 Ausência de Obrigações de Pagamento
Em casos de acidentes, a plataforma 66 Delivery, bem como os sócios
representantes da pessoa Jurídica, não são responsáveis por realizar
qualquer pagamento a título de indenização, reembolso de despesas
médicas, compensação por danos materiais ou qualquer outro tipo de
cobertura financeira, ainda que estética ou Moral. Tais
responsabilidades recaem integralmente sobre o entregador, que deve
arcar com as consequências de seus atos e eventuais despesas
decorrentes de acidentes ou incidentes durante as entregas.
15.4 Liberdade de Contratação
A plataforma de aplicativo 66 Delivery recomenda que os entregadores,
na medida de suas necessidades e condições, contratem seguros que
protejam sua integridade física, saúde, e seus bens materiais (como
veículos). No entanto, essa contratação é opcional e de total
responsabilidade do entregador.
15.5 Da Suspensão do entregador por Comportamentos inadequados
A utilização da plataforma de forma além das diretrizes condicionais
poderá levar à interrupção do acesso ao aplicativo.
O descumprimento das políticas da empresa pode acarretar a
suspensão temporária ou definitiva do entregador.
Comportamentos inadequados, como desrespeito a clientes, parceiros
ou outros entregadores, são passíveis de suspensão imediata sem aviso
prévio.
A prática de atos que violam as regras de boa convivência social ou
prejudicam a confiança da plataforma resultará na suspensão
temporária ou definitiva do entregador podendo ocorrer a desativação
definitiva do cadastro.
Em caso de violação das regras, o entregador poderá ser suspenso por
períodos que variam entre 30 minutos até 7 dias, conforme análise da
situação.
A reincidência de comportamentos inadequados poderá levar à
suspensão progressiva, começando com 60 minutos e podendo chegar
a 15 dias.
A plataforma 66 Delivery reserva-se o direito de suspender ou cancelar
cadastros em casos de infrações às normas já descritas.
16. Suspensão por Inatividade
16.1 Critério de Inatividade
Caso um estabelecimento parceiro não registre nenhuma atividade em
sua conta na plataforma 66 Delivery por um período contínuo de 90
(noventa) dias, a conta será considerada inativa.
16.2 Notificação de Suspensão
Antes da suspensão, o estabelecimento parceiro será notificado por email com
um prazo de até 15 (quinze) dias para reativar sua conta. A
notificação incluirá informações sobre a suspensão iminente e
orientações para contato e reativação.
16.3 Suspensão e Efeitos
Se, após o período de notificação, o estabelecimento parceiro não
reativar sua conta ou não entrar em contato com o atendimento 66
Delivery, sua conta será suspensa temporariamente. Durante o período
de suspensão:
• O estabelecimento não terá acesso à plataforma para gerenciar
pedidos, ofertas ou informações de conta.
• Os clientes não poderão realizar pedidos através da conta suspensa.
16.4 Reativação da Conta
Para reativar uma conta suspensa, o estabelecimento parceiro deve
entrar em contato com o Suporte 66 Delivery e atender a quaisquer
requisitos ou condições estabelecidos pela plataforma para a
reativação. A reativação está sujeita à revisão e aprovação do 66
Delivery.
16.5 Encerramento da Conta
Se a conta permanecer inativa por mais 90 (noventa) dias após a
suspensão, a plataforma 66 Delivery reserva-se o direito de encerrar a
conta e remover todas as informações associadas, sem a obrigação de
reembolso ou compensação onerosa judicial ou extrajudicial.
16.6 Exceções
O 66 Delivery pode considerar exceções à política de inatividade em
casos específicos, a critério exclusivo da plataforma. Para solicitar uma
exceção, o estabelecimento parceiro deve entrar em contato com a
equipe de suporte e fornecer justificativas adequadas como mudança
de local de atendimento da loja ou restaurante, obras no local, etc.
17. Suspensão do Cadastro por Inatividade
17.1 Critério de Inatividade
Se um motoboy cadastrado na plataforma 66 Delivery não registrar
nenhuma atividade por um período contínuo de 30 (trinta) dias, sua
conta será considerada inativa.
17.2 Notificação de Suspensão
Antes da suspensão, o motoboy poderá ser notificado por e-mail, ou qualquer
outra forma de contato cadastrado, sobre a inatividade e a suspensão
iminente. A notificação incluirá informações sobre o status da conta e
orientações para reativação.
17.3 Suspensão e Efeitos
Caso a inatividade persista após o período de notificação:
• A conta do motoboy será suspensa temporariamente.
• Durante o período de suspensão, o motoboy não poderá aceitar novos
pedidos ou realizar entregas através da plataforma.
17.4 Reativação da Conta
Para reativar uma conta suspensa, o motoboy deve entrar em contato
com o suporte 66 Delivery e atender a quaisquer requisitos ou condições
estabelecidos pela plataforma para a reativação. A reativação está
sujeita à revisão e aprovação da 66 Delivery.
17.5 Encerramento da Conta
Se a conta permanecer inativa por mais 30 (trinta) dias após a
suspensão, a plataforma 66 Delivery reserva-se o direito de encerrar a
conta e remover todas as informações associadas, sem a obrigação de
reembolso ou compensação.
17.6 Exceções
O 66 Delivery pode considerar exceções à política de inatividade em
casos específicos, a critério exclusivo da plataforma. Para solicitar uma
exceção, o motoboy deve entrar em contato com a equipe de suporte e
fornecer justificativas adequadas.
18. Definição e Atualização de Valores e Taxas Pagas aos
Entregadores
- A plataforma 66 Delivery informa que a definição dos valores e taxas
das entregas repassadas aos entregadores cadastrados é de
competência exclusiva da empresa, sendo estabelecida com base em
critérios técnicos, análises internas, estudos de mercado e observação
de práticas adotadas por empresas do mesmo segmento.
- Esses valores poderão variar conforme a localidade, demanda de
entregas, tipo de serviço prestado, sazonalidade, condições
operacionais, condições climáticas, entre outros fatores relevantes,
sempre com o objetivo de garantir a sustentabilidade do serviço, a
competitividade da plataforma e a melhor experiência para todos os
usuários envolvidos, incluindo entregadores, clientes e
estabelecimentos parceiros.
- A plataforma 66 Delivery reserva-se o direito de revisar, ajustar ou
modificar, a qualquer tempo, os valores e taxas praticados, sem
necessidade de prévia comunicação ou autorização dos entregadores
cadastrados, sendo certo que tais alterações poderão ser comunicadas
por meio dos canais oficiais da empresa, como o aplicativo, site ou e-mail
cadastrado.
- Ao continuar utilizando a plataforma após qualquer alteração, o
entregador declara sua plena ciência, concordância e aceitação das
novas condições estabelecidas. Caso não concorde com os novos
valores, taxas ou com qualquer modificação nos Termos e Condições, o
entregador poderá, a seu critério, deletar a conta no aplicativo, solicitar
o descadastramento da plataforma, encerrando sua relação com o 66
Delivery, sem que isso implique em qualquer ônus adicional.
Atenção: Ao solicitar a exclusão da conta, o entregador abre mão de
qualquer valor registrado no aplicativo, incluindo saldos pendentes. Certifique-se
de sacar os valores disponíveis antes de prosseguir com a
exclusão.
É de total responsabilidade do entregador conferir os
valores disponíveis,aguardando o dia do repasse previamente estabelecido,antes
de solicitar a exclusão.
Esses termos podem ser adaptados conforme as necessidades
específicas da plataforma e de acordo com a legislação aplicável,
como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.